terça-feira, 19 de abril de 2011

Farmácia = Concessão Pública. Será? (Indicação Farmácia Brasileira)

TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2011 (http://comunidadefarmciabrasileira.blogspot.com/)

O Projeto de Lei 2127/03, que regulamenta os serviços farmacêuticos, continua em pauta. O ponto mais polêmico do projeto, de autoria do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), é o que transforma as farmácias em serviços de concessão pública, com prazo determinado de funcionamento e regras para a renovação.

O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com diversas mudanças. Ele descarta a polêmica exigência de concessões públicas para o funcionamento de farmácias e lembra que outorga de concessão somente ocorre quando a atividade é monopólio da União. Assim, a exigência para o funcionamento de farmácias seria inconstitucional.

Dr. Ubiali também discorda da exigência de que todas as farmácias tenham um farmacêutico presente durante o período de funcionamento. "Impor sua presença [a do farmacêutico] em cada farmácia em funcionamento em nosso País seria condenar os cidadãos à completa ausência de assistência farmacêutica", disse.

O relator ainda é contra obrigar a farmácia que não tiver um elenco mínimo de medicamentos genéricos a vender o remédio de marca pelo preço do genérico e contra o artigo que só permite que farmacêuticos sejam proprietários de farmácias. "Seria o mesmo que permitir que apenas médicos pudessem ser proprietários de hospitais", compara.

A comissão se reúne no plenário 5.

Da Redação/ND

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Veja também a tramitação. 
Última movimentação ocorreu em 11/4/2011.

2 comentários:

  1. É e assim caminha a humanidade...Em Pindorama tudo é possível...

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  2. ehehehehe é, meu amigo, vamos nos movimentar e torcer pra que as coisas caminhem nesse sentido!
    Grande abraço

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